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Lei Mun. Jardinópolis/SP 3.355/08 - Lei do Município de Jardinópolis/SP nº 3.355 de 06.03.2008

DOM-Jardinópolis: 06.03.2008

Altera a Tabela de Atividades, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 2867/03, que 'Estabelece a alíquota máxima de 5% no anexo I, da Lei Municipal nº 2127, de 23 de dezembro de 1997, em obediência à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003', na forma que especifica"


O Senhor Mário Sérgio Saud Reis, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela de Atividades, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 2867, de 24 de dezembro de 2003, que "Estabelece a alíquota máxima de 5% no Anexo I, da Lei Municipal nº 2127, de 23 de dezembro de 1997, em obediência à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003"; que fica fazendo parte integrante da presente lei.

Parágrafo único. A alteração referida no caput deste artigo se relaciona à lista de serviços, sendo que a margem de tributação permanece inalterada, sendo 2% a alíquota mínima, já estabelecida pela Emenda Constitucional nº 37, e 5% a alíquota máxima.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 06 de março de 2008.

Mário Sérgio Saud Reis

Prefeito Municipal

Publicado e registrado no setor do expediente da secretaria da Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, em 06 de março de 2008.

Márcia Aparecida Rodrigues

Secretária da Prefeitura Municipal

ANEXO I

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com alíquotas percentuais

Tabela de enquadramento

( continua ... )

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