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Lei Mun. Jardinópolis/SP 2.867/03 - Lei do Município de Jardinópolis/SP nº 2.867 de 24.12.2003

DOM-Jardinópolis: 24.12.2003

(Estabelece a alíquota máxima de 5% no anexo I, da Lei nº 2127/1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em obediência à Lei Complementar nº 116/2003.)


O Senhor José Zanin, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe São Conferidas por Lei,

Faz saber: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota máxima constante no Anexo I da Lei Municipal nº 2127, de 23 de dezembro de 1997, em obediência à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, com adoção de seus princípios, passa a vigorar dos atuais 15% para 5% (cinco por cento) conforme tabela de atividades e alíquotas de enquadramento anexa, que faz parte integrante da presente lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 24 de dezembro de 2003.

José Zanin

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada no Setor do Expediente da Secretaria da Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, em 24 de dezembro de 2003.

Márcia Aparecida Rodrigues da Silveira

Secretária da Prefeitura Municipal

ANEXO I

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com alíquotas percentuais

Tabela de enquadramento

( continua ... )
ITEMDESCRIÇÃOALIQUOTA (%)

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