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Lei Mun. Jardinópolis/SP 2.767/02 - Lei do Município de Jardinópolis/SP nº 2.767 de 17.10.2002

DOM-Jardinópolis: 17.10.2002

(Estabelece a alíquota mínima de 2% no anexo I, da Lei nº 2127/1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em obediência à Emenda Constitucional nº 37/2002.)


O Senhor José Amauri Pegoraro, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota mínima, constante no Anexo I, da Lei Municipal nº 2127, de 23 de dezembro de 1997, em obediência à Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, passa a ser de 2% (dois por cento), conforme tabela de enquadramento anexa, que é parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Os demais itens da lista de serviços permanecem com suas alíquotas anteriormente fixadas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 17 de outubro de 2002.

José Amauri Pegoraro

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no setor do expediente da secretaria da prefeitura municipal de Jardinópolis/SP, em 11 de outubro de 2002.

Márcia Aparecida Rodrigues da Silveira

Secretária da Prefeitura Municipal

ANEXO I

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com alíquotas perceptuais

Tabela de enquadramento

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