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Lei Mun. Jardinópolis/SP 2.127/97 - Lei do Município de Jardinópolis/SP nº 2.127 de 23.12.1997

DOM-Jardinópolis: 23.12.1997

Dá nova redação ao Capítulo III, do Título II, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e à Seção II, do Capítulo I, do Título III, que trata do Comércio Eventual e Ambulante; da Lei nº 674/69 de 31 de dezembro de 1969 que instituiu o Código Tributário Municipal


O Senhor José Amauri Pegoraro, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Capítulo III do Título II do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 674/69 de 31 de dezembro de 1969, que trata do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I

Da Incidência e das Isenções:

Artigo 54º. O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), tem como fato gerador a prestação de serviço, por empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, cadastrados e constantes nos Anexos I e II que são constituintes deste diploma legal, ou através de alterações introduzidas por legislações de esferas administrativas superiores.

Artigo 55º. São imunes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os serviços prestados por instituições assistenciais, filantrópicas, educacionais, beneficentes, culturais, sociais que não possuam finalidades lucrativas e cujas rendas liquidas sejam integralmente aplicadas em manutenção de suas finalidades, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação.

Artigo 56º. O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre os serviços prestados por empregados em razão de relação de emprego, diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de ( continua ... )

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