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Dec. Mun. Muriaé/MG 7.079/16 - Dec. - Decreto do Município de Muriaé/MG nº 7.079 de 08.01.2016

DOM-Muriaé: 08.01.2016

Aplica o índice de atualização monetária previsto no artigo 511 do Código Tributário Municipal Lei 3195/2005, de 27 de dezembro de 2005 para atualização dos valores contidos no texto deste Decreto.


O Prefeito Municipal de Muriaé-MG, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 106, 138, 184, 333 e 367 da Lei 3195, de 27 de dezembro de 2005; Anexo Único à Lei nº 3195/2005 das Tabelas I a XXI da Lei 3195, de 27 de dezembro de 2005;

Considerando que os débitos com tributos, as infrações e penalidades, as multas, deverão ser atualizados monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda, de acordo com os índices utilizados para atualização dos débitos com a Fazenda Pública Federal;

Considerando que os valores descritos em Reais na Lei 3195, de 27 de dezembro de 2005 serão reajustados anualmente, a cada 1º (primeiro) de janeiro, pela variação acumulada do INPC-IBGE nos 12 (doze) meses anteriores, conforme artigo 511, Parágrafo Único, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2006 (Dois Mil e Seis);

Considerando a Necessidade de atendimento do dispositivo referido para manutenção do valor tributário inicialmente previsto, evitando-se depreciação econômica e, consequente prejuízo ao Erário;

Considerando os indicadores do INPC-Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE que fechou o ano de 2015 com a taxa de 11,28% (Onze Vírgula Vinte e Oito Por Cento) compreendido o acúmulo deste índice para o período de janeiro a dezembro do corrente ano de 2015.

Decreto:

Art. 1º Fica atualizado monetariamente à razão de 11,28% (Onze Vírgula Vinte e Oito Por Cento), de acordo com o INPC-Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2015 conforme dispositivo no artigo 511 da Lei Complementar Municipal nº 3195/2005, a ser aplicado sobre todos os valores dos tributos que estão descritos em Reais (R$) no Código Tributário Municipal - Lei 3195/2005 como as infrações e penalidades; as multas.

Art. 2º O índice de atualização de que trata o artigo 1º deste decreto deverá incidir sobre os valores descritos em Reais (R$) acima mencionados, devidamente atualizados até 31/12/2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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