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Dec. Mun. Guarapari/ES 432/16 - Dec. - Decreto do Município de Guarapari/ES nº 432 de 05.09.2016

DOM-Guarapari: 05.09.2016

(Altera o Decreto nº 60/2008, que regulamenta o Código Tributário Municipal.)


Os artigos 72 e 73 do Decreto nº 060/2008 de 28 de fevereiro de 2008, que regulamenta a Lei Complementar 008/2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo72. O imposto será pago mediante documento de arrecadação do Município de Guarapari, na forma dos demais créditos da Fazenda Municipal.

Artigo73. Para a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis é obrigatório o pagamento do total do imposto devido para esta finalidade, confirmado o recebimento será emitida a respectiva Certidão de Quitação do Imposto.

Parágrafo único. A certidão de quitação a que se refere o caput deste artigo será emitida eletronicamente e sua aceitação será condicionada a verificação de sua autenticidade através do endereço eletrônico - www.guarapari. es.gov.br."

Orly Gomes da Silva

Prefeito ( continua ... )

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