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ADE IRFB/Rio de Janeiro 95/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 95 de 08.09.2016

D.O.U.: 14.09.2016

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), em razão de o dossiê digital de atendimento nº 10010.044765/0616-31, com fulcro nos artigos , parágrafo único, inciso I, , , , caput, e , § 1º, inciso I, todos da IN RFB nº 1.415/2013, a operadora GLOBAL SERVIÇOS GEOFÍSICOS LTDA., CNPJ (matriz) nº 11.831.795/0001-04, extensivo, igualmente, caso haja, a todas as suas filiais, até os termos finais, consignados no Anexo, que não podem ser superiores ao prazo disposto no inciso I, alínea "a", do art. 376 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no ( continua ... )

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