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Port. SRRF/8ª RF 79/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 79 de 12.09.2016

D.O.U.: 14.09.2016

Transfere, temporariamente, competência na área de atendimento entre subunidades da Receita Federal do Brasil.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 300, 301 e § 1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Transferir, temporariamente, da Agência da Receita Federal do Brasil em Piraju-SP para a Agência da Receita Federal do Brasil em Tupã-SP as competêcias previstas no artigo 231, inciso X do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativamente aos processos de natureza previdenciária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO BARRETO DE ( continua ... )

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