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Lei 13.334/16 - Lei nº 13.334 de 13.09.2016

D.O.U.: 13.09.2016

Obs.: Ed. Extra; Ret. DOU de 15.09.2016

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.

§ 1º. Podem integrar o PPI:

I - os empreendimentos públicos de infraestrutura em execução ou a serem executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta e indireta da União;

II - os empreendimentos públicos de infraestrutura que, por delegação ou com o fomento da União, sejam executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e

III - as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997; e

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 882 de 03.05.2019.

Redação anterior: "III - as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997."

IV - as obras e os serviços de engenharia de interesse estratégico.

 

§ 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se contratos de ( continua ... )

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