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IN RFB 1.658/16 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.658 de 13.09.2016

D.O.U.: 14.09.2016

Obs.: Ret. DOU de 19.09.2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. e 4º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, nos arts. 22 e 23 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e no art. 30 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Os arts. e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

LXVI - Curaçao;

LXVII - São Martinho;

LXVIII - Irlanda." (NR)

"Artigo 2º (...)

( continua ... )

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