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Res. Sec. Faz. - TO 9/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 9 de 05.09.2016

DOE-TO: 13.09.2016

Dispõe sobre a fixação da meta global de arrecadação do ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de setembro de 2016.


A COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS, instituída nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 1.209, de 21 de fevereiro de 2001 e composta na conformidade do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 854, de 29 de maio de 2002, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 1.209/2001, e o art. 8º do Decreto nº 5.164, de 8 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar a meta global de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para o mês de setembro de 2016 em R$ 189.317.689,11.

Parágrafo único. A meta de arrecadação foi calculada considerando a arrecadação do mesmo mês do exercício anterior ao período de apuração avaliado, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme parágrafo único, art. 3º da Lei nº 1.209/2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2016.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda

MÁRCIA MANTO VANI

Assessora Técnica e de Planejamento

ALESSANDRO RAMOS MARQUES

Superintendente de Administração ( continua ... )

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