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Res. INEA - RJ 142/16 - Res. - Resolução Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro nº 142 de 06.09.2016

DOE-RJ: 14.09.2016

Regulamenta o procedimento para protocolo, análise e concessão dos requerimentos de averbação dos instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 31 de agosto de 2016, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.6927/2016,

CONSIDERANDO:

- a competência do INEA como órgão executor das políticas estaduais do meio ambiente, de recursos hídricos e de recursos florestais, incluindo o exercício do poder de polícia, conforme art. 5º, III e X, da Lei Estadual nº 5.101/2007;

- o previsto na Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;

- que o art. 22 do Decreto Estadual nº 44.820/2014, estabeleceu a possibilidade de averbação dos instrumentos do SLAM; e

- que as condições para prorrogação das Licenças Ambientais, as quais são realizadas por averbação, foram previstas no art. 29 do Decreto Estadual nº 44.820/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482/2015, e as Autorizações Ambientais, também, podem ser prorrogadas, de acordo com o art. 16, § 4º, do Decreto Estadual nº 44.820/2014, ficando estabelecida a necessidade de criação de critérios para a concessão dessas prorrogações;

RESOLVE:

CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente resolução regulamenta o procedimento para protocolo, análise e concessão dos requerimentos de documentos de averbação dos instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM.

Art. 2º Para efeitos desta Resolução, considera-se documento de averbação o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental altera dados, constantes de Licença Ambiental ou dos demais instrumentos do ( continua ... )

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