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LC Mun. Brodowski/SP 54/03 - LC - Lei Complementar do Município de Brodowski/SP nº 54 de 01.12.2003

DOM-Brodowski: 01.12.2003

Dá nova redação ao capítulo III e tabela I, do Código Tributário do Município - Lei Complementar nº 033, de 27/12/2001, no âmbito do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), e dá outras providências, atendendo ao que dispõe a Lei Complementar Federal 116, de 31 de julho de 2003.


ANTONIO JOSÉ FABBRÇ Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Brodowski, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Capítulo III, da Lei Complementar nº 033, de 27 de dezembro de 2001, referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Seção I

Do fato gerador e do contribuinte

Artigo 58. O imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do ( continua ... )

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