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Dec. Mun. Jardinópolis/SP 4.772/12 - Dec. - Decreto do Município de Jardinópolis/SP nº 4.772 de 17.07.2012

DOM-Jardinópolis: 17.07.2012

Dispõe sobre regulamentação do critério de cálculo do ISSQN em operações que envolvam locação de bens móveis com fornecimento de mão-de-obra e disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS, para as operações que especifica.


O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.

CONSIDERANDO: o que dispõem o caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e o caput do art. 1º da Lei nº 2867, de 24 de dezembro de 2003 com suas alterações;

CONSIDERANDO a revogação do subitem 3.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 3355, de 06 de março de 2008, bem como da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; e

CONSIDERANDO a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre o fornecimento de mão-de-obra,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre as operações que envolvam locação de bens móveis com fornecimento de mão-de-obra será calculado sobre o preço do serviço de fornecimento de mão-de-obra, observados os seguintes critérios:

I - nos contratos em que se possa identificar o preço referente ao fornecimento de mão-de-obra, utilizar-se-á esse valor como base de cálculo, não sendo admitidas deduções relativas a encargos de qualquer natureza, aplicando-se a alíquota de 2% (dois por cento);

II - nos contratos omissos quanto ao preço do fornecimento de mão-de-obra, adotar-se-á, para esse fim, o valor estimado de 30 % (trinta por cento) do total da operação.

Art. 2º Nas operações referidas no artigo 1o deverá ser destacado o valor do fornecimento da mão-de-obra no documento fiscal, inclusive na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, observada a codificação 03.01-Locação de Bens Móveis com fornecimento de mão-de-obra.

§ 1º. Para emissão da NFS- e, na situação disposta neste artigo, o contribuinte deverá destacar, obrigatoriamente, no campo de discriminação dos serviços, o valor do fornecimento de mão-de-obra e da locação de bens móveis, deduzindo-se este valor da base de cálculo do ISSQN no campo específico destinado a esse fim.

§ 2º. Para locação de bens móveis sem fornecimento de mão-de-obra, o Sistema NFS- e inabilitará o subitem 3.01-Locação de Bens Móveis, com indicação de que tal operação está dispensada da emissão de documento fiscal, em virtude da não-incidência do ISSQN sobre essa operação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso II do art. 61 e art. 63 do Decreto nº 2824, de ( continua ... )

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