x
x
x
Dec. Mun. Jardinópolis/SP 4.407/10 - Dec. - Decreto do Município de Jardinópolis/SP nº 4.407 de 18.05.2010

DOM-Jardinópolis: 18.05.2010

Regulamenta a Lei Municipal de nº 3599, de 4 de dezembro de 2009, que trata da base de cálculo para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.


O SENHOR JOSÉ ANTONIO JAC0MINI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓP0LIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS referente aos serviços descritos no subitem 21.01 da lista do "c do artigo 1º da Lei nº 2.867 de 24 de dezembro de 2003 e alterada pela Lei Municipal de nº 2.127 de 23 de dezembro de 1997 que modificaram o Código Tributário Municipal instituído pela Lei nº 674, de 31 de dezembro de 1969, é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, deduzindo-se os encargos com natureza de taxa, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

Art. 2º O delegatário de serviço público que presta os serviços descritos no artigo 1º deste decreto fica obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, na forma da Lei Municipal de nº 3220, de 29 de novembro de 2006 e regulamentos, independentemente da receita bruta de serviços obtida no exercício anterior.

§ 1º. Para os serviços de autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e prestação de informações por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão correspondente, o delegatário de serviço público deverá emitir uma NF-e por dia, com a totalização desses serviços, contra clientes diversos (código 99999).

§ 2º. A NF-e deverá ser gerada com base nas informações contidas nos livros, papéis e documentos de sua serventia, fiscalizados e controlados pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

§ 3º. Após o registro das informações requeridas e encerramento da escrituração fiscal, os contribuintes mencionados no "caput" do art. 2º deverão manter arquivados, para exibição ao Fisco, Mapas Mensais Analíticos de Apuração de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?