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Dec. Mun. Jardinópolis/SP 3.827/07 - Dec. - Decreto do Município de Jardinópolis/SP nº 3.827 de 24.08.2007

DOM-Jardinópolis: 24.08.2007

Regulamenta as disposições da Lei Municipal nº 3220/06, adotando a Nota Fiscal Eletrônica (NFE) como documento fiscal para as operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O SENHOR DOUTOR MÁRIO SÉRGIO SAUD REIS, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 4º da Lei nº 3220, de 29 de novembro de 2006, que "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFE)",

DECRETA:

Art. 1º Fica adotada a Nota Fiscal Eletrônica (NFE), a ser emitida pelo programa eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, nas seguintes modalidades;

I - Nota Fiscal Avulsa;

II - Nota Fiscal Eletrônica.

Parágrafo único. Deverão conter os mesmos dados mínimos que são apontados na AIDF das notas fiscais tradicionais, as do tipo pré-impressas tipograficamente mediante autorização da Prefeitura.

Art. 2º A Nota Fiscal Avulsa destina-se aos seguintes prestadores de serviços:

I - Para os não cadastrados;

II - Para os cadastrados no regime de ISS FIXO em que a legislação não autoriza talonário de Notas fiscais;

III - Para os cadastrados que não estejam enquadrados com código de serviço em suas atividades.

§ 1º. Será fornecida " DE OFÍCIO" pela autoridade administrativa, mediante solicitação presencial do interessado.

§ 2º. Obedecerá a uma numeração geral e seqüencial crescente estabelecida pela Prefeitura.

§ 3º. Será automaticamente gravada no sistema gerenciado pela Prefeitura, para geração das guias devidas de recolhimento.

Art. 3º A Nota Fiscal Eletrônica destina-se aos prestadores de serviços cadastrados e que estejam enquadrados com código de serviço em suas atividades.

§ 1º. A Nota Fiscal Eletrônica deverá ser solicitada eletronicamente pelo Contribuinte e autorizada eletronicamente pela autoridade administrativa, e prevalecerá para o período autorizado.

§ 2º. A numeração da Nota ( continua ... )

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