x
x
x
Dec. Est. PI 16.010/15 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.010 de 23.04.2015

DOE-PI: 23.04.2015

Revoga o Decreto nº 15.856, de 18 de dezembro de 2014, que concede crédito presumido do ICMS ao estabelecimento CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 15.856, de 18 de dezembro de 2014, que concede crédito presumido do ICMS ao estabelecimento da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, na forma que especifica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de abril de 2015.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?