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Dec. Est. PI 15.856/14 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.856 de 18.12.2014

DOE-PI: 18.12.2014

Concede crédito presumido do ICMS ao estabelecimento da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, inscrita no CAGEP sob nº 19.543.345-9, com sede e foro à Rua Marechal Hermes da Fonseca, nº 4.365, Bairro Triunfo, Teresina - PI, crédito presumido, no período, no período de 20 de dezembro de 2014 a 19 de dezembro de 2029, equivalente a 70% (setenta por cento) do ICMS devido:

I - nas operações de saídas interestaduais, realizadas com as mercadorias adquiridas de outras unidades da Federação, real ou simbólica, vedada a utilização de quaisquer outros créditos a elas vinculados;

II - na operação própria e de terceiros (substituição tributária), pelas saídas internas das mercadorias comercializadas pelas unidades de distribuição localizadas neste Estado.

Parágrafo único. O benefício de que trata este Decreto não alcança obrigações tributárias cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência deste Decreto, nem implica em restituição ou compensação de quantias já pagas.

Art. 2º A fruição do benefício de que trata o art. 1º, fica condicionado a:

I - a abertura de 07 (sete) filiais no Estado do Piauí, a se localizarem nos municípios de Corrente, Floriano, Parnaíba, Picos, São Raimundo Nonato e Teresina;

II - o investimento, no prazo de 05 (cinco) anos, R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais) em aquisições de imóveis, veículos, móveis, contratação de mão-de-obra, capacitação de funcionários, implantação de controle de qualidade de seus produtos e serviços e ativo de giro;

III - o emprego direto de 415 pessoas e indireto de 1.245 pessoas.

Art. 3º O benefício de que trata o art. 1º fica estendido as filiais da beneficiária instaladas neste Estado, na forma e condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 4º A fruição do crédito presumido de que trata este Decreto obedecerá ao que segue:

I - os estabelecimentos filiais, na qualidade de contribuinte substituto, ficam responsáveis pelo recolhimento antecipado do ICMS devido nas operações subsequentes com as mercadorias discriminadas no inciso II deste artigo, calculado na forma do ( continua ... )

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