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Dec. Est. PI 15.945/15 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.945 de 26.01.2015

DOE-PI: 27.01.2015

Altera o Decreto nº 15.856, de 18 de dezembro de 2014, que concede crédito presumido do ICMS ao estabelecimento da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 15.856, de 18 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 1º:

"Artigo 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, inscrita no CAGEP sob nº 19.543.345-9, com sede e foro à Rua Marechal Hermes da Fonseca, nº 4365, Bairro Triunfo, Teresina - PI, crédito presumido, no período de 20 de dezembro de 2014 a 19 de dezembro de 2029, equivalente a 90% (noventa por cento) do ICMS devido:

I - nas operações de saídas interestaduais, realizadas com as mercadorias adquiridas de outras unidades da Federação, real ou simbólica, vedada a utilização de quaisquer outros créditos a elas vinculados;

II - na operação própria e de terceiros, pelas saídas internas das mercadorias comercializadas pelas unidades de distribuição localizadas neste Estado.

Parágrafo único. O benefício de que trata este Decreto:

I - não alcança obrigações tributárias cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência deste Decreto, nem implica em restituição ou compensação de quantias já pagas;

II - caracteriza-se como subvenção para investimento." (NR)

II - o inciso II do art. 4º:

"Artigo 4º (...)

(...)

II - crédito presumido nos percentuais estabelecidos no art. 1º deste Decreto, do valor do ICMS devido na operação própria pelas saídas internas e interestaduais da produção de cerveja, chope e energético." ( continua ... )

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