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Dec. Est. CE 32.036/16 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.036 de 08.09.2016

DOE-CE: 12.09.2016

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Ajustes, Convênios e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, IV e VI, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a realização das 261ª e 265ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizadas em Brasília-DF, respectivamente, nos dias 3 de maio e 18 de julho de 2016, bem como a 161ª reunião ordinária do mesmo órgão, realizada no dia 8 de julho de 2016, em Fortaleza-CE, que introduziram alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual:

I - os Ajustes Sinief nºs 08/16, 09/16, 10/16 e 11/16;

II - os Convênios ICMS nºs 37/16, 39/16, 41/16, 42/16, 43/16, 53/16, 54/16, 59/16, 62/16, 63/16, 66/16, 67/16, 68/16, 71/16, 72/16, 73/16 e 75/16;

III - o Protocolo ICMS nº 30/16.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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