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Dec. Est. CE 32.035/16 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.035 de 08.09.2016

DOE-CE: 12.09.2016

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Ajustes e os Convênios que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO as realizações das 256ª, 257ª, 258ª, 259ª e 260ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, respectivamente, nos dias 14.01.2016, 04.02.2016, 18.02.2016, 07.03.2016 e 24.03.2016 e 160ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizada no dia 08.04.2016, em Manaus-AM, que introduziu alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 01/16, 02/16, 03/16, 04/16, 05/16, 06/16 e 07/16;

II - Convênios ICMS nºs 01/16, 02/16, 05/16, 06/16, 07/16, 08/16, 09/16, 11/16, 12/16, 13/16, 15/16, 16/16, 18/16, 20/16, 21/16, 22/16, 25/16, ( continua ... )

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