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IN SMF/Salvador - BA 25/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 25 de 12.09.2016

DOM-Salvador: 13.09.2016

Obs.: Rep. DOM de 15.09.2016

Disciplina os procedimentos necessários para o reconhecimento da imunidade e a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV dos templos de qualquer culto, e da outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 156 da Constituição Federal de 1988 que atribui aos Municípios a competência para instituir e cobrar impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e a transmissão intervivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 150, VI, b e no § 4º deste artigo da Constituição Federal, que dispõe sobre a vedação aos Municípios de instituir impostos sobre o patrimônio dos templos de qualquer culto, relacionado com as suas finalidades essenciais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 83, VIII e XII, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador - CTRMS, acerca da isenção do IPTU dos imóveis cedidos a título gratuito, pelo prazo mínimo de cinco anos ininterruptos, locados ou arrendados a instituição religiosa de qualquer culto, enquanto nele estiver funcionando um templo,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 35 e 58, §4º, da ( continua ... )

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