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Dec. Est. PI 16.753/16 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.753 de 09.09.2016

DOE-PI: 09.09.2016

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário instituído por meio da Lei nº 6.822, de 19 de maio de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO, a necessidade de proceder às adequações na legislação tributária estadual de modo a permitir aos contribuintes o cumprimento de duas obrigações tributárias;

CONSIDERANDO ainda, o disposto no art. 24 da Lei nº 6.822, de 19 de maio de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado até 31 de outubro de 2016, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD, instituído por meio da Lei nº 6.822, de 19 de maio de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2016.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de setembro de 2016.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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