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IN RE - RS 49/16 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 49 de 13.09.2016

DOE-RS: 13.09.2016

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que dispõe acerca das receitas públicas estaduais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo III do Título II, fica acrescentada a Seção 6.0 com a seguinte redação:

"6.0 - CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPVA

6.1 - É competente para decidir sobre o cancelamento de crédito tributário de IPVA o Auditor-Fiscal da Receita Estadual, com fundamento nos arts. 2º, VII, e 18, III, "d", da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, e nos termos do art. 149, VIII, da Lei nº 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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