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IN RE - RS 50/16 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 50 de 13.09.2016

DOE-RS: 13.09.2016

Obs.: Ret. DOE de 21.09.2016

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que dispõe acerca das receitas públicas estaduais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo IV do Título I, é dada nova redação à alínea "a" do subitem 1.1.1 e fica acrescentado o subitem 1.1.3, conforme segue:

"a) instalações elétricas de poços de captação de água de uso comum para atender zona rural que não esteja atendida pela Companhia Riograndense de Saneamento ou por qualquer rede pública de abastecimento de água, quando destinada à associação hídrica rural, inscrita no CNPJ, que seja formada por no mínimo 80% (oitenta por cento) de estabelecimentos inscritos no CGC/TE como produtores, desde que não haja comercialização da água;"

"1.1.3 - Para fins do disposto na alínea "a" do subitem 1.1.1, a associação hídrica rural em condições de receber energia elétrica com alíquota de 12% deverá apresentar, à unidade da Receita Estadual a qual se vincula:

a) a relação de todos os beneficiários que serão atendidos, onde conste, quais são os estabelecimentos inscritos no CGC/TE como produtores;

b) comprovante de inscrição da associação no CNPJ;

c) o documento de Outorga de Direito de Uso da Água fornecido pela Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento ( continua ... )

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