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NPF CRE - PR 89/16 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 89 de 02.09.2016

DOE-PR: 13.09.2016

Altera a NPF nº 086/2013, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 86, de 4 de outubro de 2013:

I - Fica acrescentado o inciso XIV ao "caput" do art. 26:

"XIV - ao contribuinte que, por ter sido considerado devedor contumaz, for aplicada a medida constante do inciso VII do art. 653-A do Regulamento do ICMS."

II - O § 4º e o seu inciso I, do art. 26, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. Tratando-se das hipóteses de cancelamento previstas nos incisos I a VIII e XIV do "caput" deste artigo a inscrição estadual será pré-cancelada, sendo o contribuinte notificado a se manifestar no prazo de quinze dias da data da ciência, que será efetuada:

I - nas situações descritas nos incisos I, IV a VIII e XIV do "caput" deste artigo, por meio de edital publicado no DOE, considerando-se o contribuinte notificado no dia da publicação do edital;".

III - O inciso I do § 6º do art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-lhe o inciso VII:

"I - a partir do mês da ciência do ato que determinou o cancelamento para as hipóteses previstas nos incisos I a IV, VII, VIII e XIV do "caput" deste artigo;

(...)

VII - a partir da data do flagrante, para a hipótese prevista no inciso XII do "caput" deste ( continua ... )

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