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Port. Sec. Rec. Est. - PB 44/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 44 de 17.03.2016

DOE-PB: 18.03.2016

(Altera dispositivos da Portaria nº 259/2014, a qual determina para os estabelecimentos que especifica intervalo de tempo para período experimental de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Modelo 65, define prazo para obrigatoriedade de sua utilização aos demais estabelecimentos nos termos que estabelece e dá providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 166, § 6º; 166-B, § 4º, e 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e

Considerando o Ajuste SINIEF 07/05, instituidor da Nota Fiscal Eletrônica,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos abaixo pertencentes à Portaria nº 259/GSER, de 19 de novembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Os §§ 3º e 4º do Art. 2º:

"§ 3º. Será facultado ao contribuinte obrigado à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) manter até 50% (cinquenta por cento) dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), por até 6 (seis) meses após a data do início da obrigatoriedade.

§ 4º. Caso o contribuinte possua em seu estabelecimento apenas um Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), o disposto no § 3º não se aplica, devendo aquele utilizar apenas a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)." ( continua ... )

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