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Port. MTE 1.061/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.061 de 12.09.2016

D.O.U.: 13.09.2016

Altera a Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2013, Seção I, número 47, página 95, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Súmula nº 677, do Supremo Tribunal Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 326, de 11 de março de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 42. Os documentos relacionados nesta Portaria serão apresentados em originais, cópias autenticadas ou cópias simples, exceção feita aos comprovantes de pagamento da GRU, relativo ao custo das publicações no DOU, que deverão ser apresentados em original.

(...)" (NR)

"Artigo 45 (...)

§ 4º. (Revogado)" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE ( continua ... )

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