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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 70/16 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 70 de 12.09.2016

DOE-SP: 13.09.2016

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31-10-2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 96, § 4º da Lei 6.374, de 01/03/89, e no artigo 3º da Resolução SF-21 de 18/03/13, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31-10-2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,05% ao dia, ou 1,55% ao ( continua ... )

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