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Dec. Est. PB 36.899/16 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.899 de 12.09.2016

DOE-PB: 13.09.2016

Revoga o Decreto nº 23.746, de 13 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as saídas de confecções produzidas por estabelecimento industrial localizado no Estado da Paraíba, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei Complementar nº 123/06,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 23.746, de 13 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de setembro de 2016; 128º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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