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Lei Mun. Jardinópolis/SP 3.861/11 - Lei do Município de Jardinópolis/SP nº 3.861 de 27.09.2011

DOM-Jardinópolis: 27.09.2011

Acresce os artigos 77-A, 77-B, 77-C e 77-D, no capitulo III, seção VII da Lei nº 674 de 31 de dezembro de 1969 que instituiu o Código Tributário Municipal, que sofreu alterações pela Lei nº 2127/97 e dá outras providências.


O SENHOR JOSE ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei nº 064/11 de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 674 de 31 de dezembro de 1969, em seu Capítulo III, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os artigos 77-A, 77-B, 77-C e 77-D, os seguintes textos:

"Artigo 77-A. São responsáveis tributários, na forma dos artigos 121 parágrafo único, II e 128, ambos do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172 de 25/10/1966, pelo recolhimento do imposto sobre serviços gerado pelo prestador, mediante retenção na fonte:

I - O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

II - A pessoas jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos incisos I a XXII do artigo 3º da Lei Complementar 116/03, executados no âmbito territorial do Município.

§ 1º. O imposto retido deverá ser recolhido na Prefeitura Municipal até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do fato gerador, indicando na respectiva guia, o nome e o endereço do prestador do serviço.

§ 2º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte;

§ 3º. Para os efeitos no disposto no caput e no § 2º deste artigo, são ( continua ... )

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