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Lei Mun. Jardinópolis/SP 3.641/10 - Lei do Município de Jardinópolis/SP nº 3.641 de 13.04.2010

DOM-Jardinópolis: 13.04.2010

Altera a Lei de nº 2122, de 18 de dezembro de 1997 que dispõe sobre a concessão de incentivos às empresas do Município de Jardinópolis, na forma que especifica.


O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º e 3º da Lei Municipal de nº 2122, de 18 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º Fica concedido desconto sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às futuras empresas que vierem a se instalar em território do Município e Comarca de Jardinópolis, enquadradas no Programa de Desenvolvimento Econômico instituído pela Lei Municipal nº 2040/97, pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da aprovação do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município-CODEM-, através da proporcionalidade de empregados contratados como segue:

Número de empregados contratadosDesconto
1 a 5sem desconto
6 a 105 % fixo
11 a 500,4 % por empregado contratado
acima de 500,6 % por empregado contratado, podendo chegar a 100 % de ( continua ... )

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