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Lei Mun. Jardinópolis/SP 3.599/09 - Lei do Município de Jardinópolis/SP nº 3.599 de 04.12.2009

DOM-Jardinópolis: 04.12.2009

Cria parágrafos ao artigo 59 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal de nº 674/69 de 31 de dezembro de 1969, alterado pelas Leis de nº 2.127/97 de 23 de dezembro 1997 e nº 2.867, de 24 de dezembro de 2003 que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dando outras providencias.


O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 59 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 674/69 de 31 de dezembro de 1969 e alterado pelas Leis nº 2.867, de 24 de dezembro de 2003 e nº 2.127/97 de 23 de dezembro 1997 que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a vigorar com os seguintes parágrafos:

"SEÇÃO III

DO FATO GERADOR DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO

Artigo 59. (...)

§ 1º. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referente aos serviços descritos no subitem 21.01 da lista do "caput" do artigo 1º da Lei nº 2.867, de 24 de dezembro de 2003 e alterada pela Lei Municipal de nº 2.127/97 de 23 de dezembro 1997 que modificaram o Código Tributário Municipal instituído pela Lei nº 674/69 de 31 de dezembro de 1969, é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, deduzindo-se os encargos com natureza de taxa, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

§ 2º. O delegatário de serviço público que presta os serviços descritos no artigo 1º deste Diploma Legal fica obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica, na forma da Lei Municipal de nº 3220, de 29 de novembro de 2006, de Serviços - NF-e, independente mente da receita bruta de serviços obtida no exercício ( continua ... )

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