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Lei Mun. Jardinópolis/SP 3.447/08 - Lei do Município de Jardinópolis/SP nº 3.447 de 06.11.2008

DOM-Jardinópolis: 06.11.2008

Acrescenta o paragrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3220/06, que dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica (NFE) na forma que especifica.


O SENHOR MÁRIO SÉRGIO SAUD REIS, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal nº 3220, de 29 de novembro de 2006, que "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFE), NA FORMA QUE ESPECIFICA", o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituída a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFE), pelos contribuintes municipais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), através do uso de sistema gerenciado pela Prefeitura Municipal, com a utilização da rede mundial de computadores - INTERNET/WEB.

Parágrafo único. As Notas Fiscais tradicionais pré-impressas poderão continuar sendo utilizadas nos casos de Nota Fiscal Conjugada para serviços e vendas de mercadorias."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 06 de Novembro de 2008.

MÁRIO SÉRGIO SAUD REIS

Prefeito Municipal

PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2008.

MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES

Secretária da Prefeitura ( continua ... )

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