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Lei Mun. Jardinópolis/SP 3.393/08 - Lei do Município de Jardinópolis/SP nº 3.393 de 29.05.2008

DOM-Jardinópolis: 29.05.2008

Altera o item 10.01 da tabela de atividades, constante do anexo I, da Lei Municipal nº 2867/03, com as alterações ocorridas através da Lei Municipal nº 3355/08, que estabelece a alíquota máxima de 5% no anexo I, da Lei Municipal nº 2127, de 23/12/97, em obediência á Lei Complementar Federal nº 116, de 31/07/2003, na forma que especifica.


O SENHOR MÁRIO SÉRGIO SAUD REIS, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O item 10.01 da TABELA DE ATIVIDADES, constante do Anexo I, da Ler Municipal nº 2867, de 24 de dezembro de 2003, com as alterações ocorridas através da Lei Municipal nº 3355/08, que "Estabelece a alíquota máxima de 5% no Anexo I, da Lei Municipal nº 2127, de 23 de dezembro de 1997, em obediência à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003"; passa a vigorar, com a seguinte redação:

"

ANEXO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA COM ALÍQUOTAS PERCENTUAIS
TABELA DE ENQUADRAMENTO
ITEMDESCRIÇÃOALÍQUOTA (%)
(...)(...)(...)
10.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.2%"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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