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Lei Mun. Jardinópolis/SP 3.220/06 - Lei do Município de Jardinópolis/SP nº 3.220 de 29.11.2006

DOM-Jardinópolis: 29.11.2006

Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica (NFE), na forma que especifica.


O SENHOR DOUTOR MÁRIO SÉRGIO SAUD REIS, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFE), pelos contribuintes municipais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), através do uso de sistema gerenciado pela Prefeitura Municipal, com a utilização da rede mundial de computadores - INTERNET/WEB.

Art. 2º Os contribuintes que, a partir de 1º de Março de 2007, solicitarem sua inscrição e/ou novos talões de notas fiscais, serão incluídos automaticamente no novo sistema.

§ 1º. Os contribuintes que possuírem talões em quantidade suficiente para exercerem suas atividades até o final de 2007, poderão fazê-lo, devendo, a partir de 1º de janeiro de 2008, adequarem-se ao novo sistema.

§ 2º. A partir de 1º de Março de 2007, a Prefeitura deixará de autorizar a emissão de novos talões, com exceção das atividades já diferenciadas em Lei.

Art. 3º Aos contribuintes que não possuírem acesso ao sistema INTERNET, a Prefeitura disponibilizará ponto de acesso, nas dependências do Paço Municipal, sem custo para os mesmos.

Art. 4º A presente norma legal será regulamentada por Decreto do Executivo, o qual abordará eventuais questões administrativas, bem como outros assuntos pertinentes e necessários ao seu bom cumprimento.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Março de 2007, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 29 de novembro de 2006.

MÁRIO SÉRGIO SAUD ( continua ... )

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