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Lei Mun. Jardinópolis/SP 2.467/00 - Lei do Município de Jardinópolis/SP nº 2.467 de 28.12.2000

DOM-Jardinópolis: 28.12.2000

Acrescenta o serviço sujeito ao imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Lei nº 674/69, de 31/12/69, que instituiu o Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Municipal nº 2127/97, de 23.12.97.


O SENHOR JOSÉ AMAURI PEGORARO, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo I da Lei Municipal nº 674/69, de 31/12/69, alterado pela Lei Municipal nº 2127/97, o "item 86", na sua tabela de enquadramento, a saber:

"ANEXO I

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA COM ALÍQUOTAS PERCENTUAIS

TABELA DE ENQUADRAMENTO

ItemDescriçãoAlíquota (%)
86Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistências aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.5%"

§ lº. O imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do município, ou da metade da extensão de ponte que una dois municípios.

§ ( continua ... )

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