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Dec. Mun. Jardinópolis/SP 3.738/07 - Dec. - Decreto do Município de Jardinópolis/SP nº 3.738 de 17.01.2007

DOM-Jardinópolis: 17.01.2007

Dispõe sobre a contratação dos serviços de informática para emissão da Nota Fiscal Eletrônica, instituída pela Lei Municipal nº 3220/06, na forma que especifica.


O SENHOR DR. MÁRIO SÉRGIO SAUD REIS, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO que o Município deverá instituir a Nota Fiscal Eletrônica;

CONSIDERANDO, também, que o Município necessita, para tanto, contratar os serviços de informática;

CONSIDERANDO, ainda, que § 4º, do artigo 45, da Lei 8666/93 estabelece que a contratação de serviços de informática será adotado o tipo "Técnica e Preço", excetuado outro tipo indicado em Decreto do Poder Executivo;

CONSIDERANDO, finalmente, que a referida contratação não depende de tecnologia altamente sofisticada ou de serviço de natureza intelectual inédito;

CONSIDERANDO, por derradeiro, que se utilizado o tipo "Técnica e Preço" poderá acarretar distorções indesejáveis no julgamento e maior custo ao Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que na contratação dos serviços de informática para emissão da Nota Fiscal Eletrônica deverá ser adotado o tipo "Menor Preço".

Art. 2º Deverá a contratação obedecer as demais regras previstas na Lei nº 8666/93, com suas posteriores alterações.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 17 de janeiro de 2007.

MÁRIO SÉRGIO SAUD REIS

Prefeito Municipal

PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 17 DE JANEIRO DE 2007.

MARIA BEATRIS MAZZO

Resp. pelo Exp. da Secretaria da ( continua ... )

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