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Lei Est. MS 2.199/00 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 2.199 de 21.12.2000

DOE-MS: 22.12.2000

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que criou o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999 abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O FUNDERSUL será vinculado à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitação, que lhe prestará suporte técnico e material." (NR)

"Artigo 2º (...)

III - Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitação;

IV - Secretário de Estado da Produção;

V - Diretor-Presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos;

(...)" (NR)

"Artigo 3º Os recursos do FUNDERSUL serão geridos por uma Diretoria-Executiva composta pelo Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitação, pelo Diretor-Presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos e por um representante indicado pelo seu Conselho de Administração." (NR)

"Artigo 13. (...)

II - depende de autorização expressa da Secretaria de Estado de Receita e Controle, observado percentual máximo a ser estabelecido no Regulamento." (NR)

"Artigo 14. (...)

II - (...)

a) aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários, inclusive aquisição de combustíveis e lubrificantes destinados a atender à Agência Estadual de Gestão de Empreendimento;" (NR) ( continua ... )

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