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Lei Est. MS 2.702/03 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 2.702 de 06.11.2003

DOE-MS: 07.11.2003

(Altera a Tabela instituída pelo art. 11 da Lei Estadual nº 1.963/1999, que criou o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL.)


 
Ementa Oficial: Altera a Tabela instituída pelo art. 11 da Lei Estadual nº 1.963, de 11 de junho de 1999, modificada através do art. 2º da Lei Estadual nº 2.255, de 9 de julho de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela a que se refere o art. 11 da Lei Estadual nº 1.963, de 11 de junho de 1999, modificada pelo disposto no art. 2º da Lei Estadual nº 2.255, de 9 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

PRODUTOUNIDADEVALOR
a) pecuário:

a.1) gado bovino e bufalino:

machos e fêmeas

- até 4 meses

- entre 4 e 12 meses

- acima de 12 meses

a.2) gado asinino *e eqüino

cabeça
cabeça
cabeça
cabeça
Percentual do valor de uma UFERMS

isento

29,42%

46,03%

46,00%

b) agrícola:

b.1) milho

b.2) arroz

b.3) soja

b.4) algodão

b.5) demais produtos

tonelada

tonelada

tonelada

tonelada

tonelada

tonelada

17,10%
28,80%
34,20%
102,60%
17,10%

*Estão compreendidos como gado asinino: burros, jumentos e mulos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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