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Lei Est. MS 2.255/01 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 2.255 de 09.07.2001

DOE-MS: 10.07.2001

(Adiciona prescrições à Lei nº 1.963/1999, que criou o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Adiciona prescrições à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ao art. 2º da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, fica acrescentado o inciso IX, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

IX - representante da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul - ACRISSUL." (NR)

Art. 2º A tabela a que se refere o art. 11 da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, então publicada como anexo dessa Lei, passa a vigorar com as indicações de produtos, discriminação de unidades de mensuração e quantitativo de UFERMS constantes na tabela anexa à presente Lei.

Art. 3º Dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL), 25% (vinte e cinco por cento) devem ser destinados à aquisição de equipamentos, máquinas e veículos rodoviários, para o reequipamento das unidades regionais rodoviárias da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL) e uso na conservação ou manutenção de rodovias integrantes do sistema rodoviário existente no Estado, ainda que se trate de rodovias vicinais municipais, observada a regra do § 1º.

§ 1º. Parcela dos recursos referidos no caput pode ser destinada ao pagamento de despesas de custeio dos insumos utilizados nas atividades desenvolvidas na conservação ou manutenção de rodovias, ainda que vicinais municipais, inclusive das despesas realizadas com o pessoal apto a operar os bens adquiridos, ou com o pessoal contratado para realizar outras tarefas inerente àquelas atividades, observado o ( continua ... )

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