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Lei Est. MS 2.598/02 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 2.598 de 26.12.2002

DOE-MS: 27.12.2002

Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º; os incisos I, II e V do art. 6º; os arts. 10 e 11, todos da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A administração pública direta é constituída das Secretarias de Estado, da Procuradoria-Geral do Estado, da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública, das Subsecretarias e dos órgãos de regime especial.

§ 1º. O Governador do Estado, no exercício do Poder Executivo, é auxiliado diretamente pelos secretários de Estado, pelos procuradores-gerais e indiretamente, nos termos definidos em lei, pelos Subsecretários e pelos dirigentes dos órgãos de regime especial ou das entidades da administração indireta.

§ 2º. Os órgãos de regime especial, quando instituídos para executar atividades típicas e exclusivas do Estado, terão seus cargos e funções de comando, direção superior ou intermediária exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargos da carreira vinculada à sua finalidade, conforme previsto na Constituição Federal." (NR)

"Artigo 6º (...):

I - autarquia: entidade com personalidade jurídica de direito público, criada por lei e organizada por ato do Poder Executivo, com patrimônio próprio, para executar atividades delegadas típicas do Estado, que requeiram para seu melhor funcionamento de gestão administrativa, financeira e operacional descentralizada;

II - fundação: entidade com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos e de interesse coletivo, autorizada a instituição por lei, criada no ato de aprovação do seu estatuto pelo Governador do Estado, para atuação em área definida em lei complementar, e organizada para executar atividade não exclusiva de Estado, com patrimônio e bens afetados a um determinado objetivo de utilidade pública; ( continua ... )

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