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Res. SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ 8/16 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CACHOEIRAS DE MACACU - SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ nº 8 de 15.08.2016

DOM-Cachoeiras de Macacu: 02.09.2016

Estabelece normas de auditoria fiscal relativa ao ISSQN devido por Instituições Financeiras e Assemelhadas.


A Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o que dispõe o Decreto nº 3.417 de 12 de agosto de 2016, que instituiu a Declaração ISSBancos no âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu;

Considerando os termos das Resoluções nº 004, 005, 006 e 007, todas de 15 de agosto de 2016;

Considerando que as Instituições Financeiras e Assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados no artigo 47 da Lei nº 022 de 17 de dezembro de 2007 (Código Tributário Municipal),

Considerando que as Instituições Financeiras e Assemelhadas estão sujeitas aos processos de auditoria relacionados ao recolhimento do ISSQN, e

Considerando a conveniência de padronizar os procedimentos de auditoria relativos ao recolhimento do ISSQN devido por Instituições Financeiras e Assemelhadas,

Resolve:

Art. 1º Os agentes responsáveis pela fiscalização do ISSQN devido pelas Instituições Financeiras e Assemelhadas deverão seguir, além de outros procedimentos de auditoria, os regulados pelo presente normativo.

Art. 2º Os agentes mencionados no artigo primeiro deverão basear seus trabalhos nos seguintes livros e documentos:

I - Ficha de Informações, acompanhada do respectivo resumo;

II - Relatório Resumo do Balancete;

III - Relatório do Livro de Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras e Assemelhadas, acompanhado o respectivo resumo;

IV - Relatório Mensal Resumo CADOC 4010;

V - Relatório de Guias de Recolhimento, e

VI - Relatório Analítico de Contas de Receita, acompanhado do resumo.

Art. 3º Além dos documentos mencionados no artigo segundo, outros poderão ser solicitados mediante intimação escrita.

( continua ... )

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