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Res. SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ 6/16 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CACHOEIRAS DE MACACU - SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ nº 6 de 15.08.2016

DOM-Cachoeiras de Macacu: 02.09.2016

Complementa normas de escrituração fiscal do ISSQN para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.


A Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o que dispõe o Decreto nº 3.417, de 12 de agosto de 2016, que instituiu a Declaração ISSBancos no âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu;

Considerando os termos das Resoluções nº 004 e 005, ambas de 15 de agosto de 2016, e

Considerando que as Instituições Financeiras e Assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados no artigo 47 da Lei Complementar nº 22 de 17 de dezembro de 2007 (Código Tributário Municipal).

Resolve:

Art. 1º Os serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados pelas Instituições Financeiras e Assemelhadas são os previstos na lista de serviços da Lei Complementar nº 022/2007, e serão enquadrados nos diversos itens da lista, conforme determina o ANEXO da presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos extensivos aos limites do prazo decadencial do tributo.

Cleidir Reis Peixoto

Secretário Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Anexo

Serviços incluídos no item 01.03

Processamento de dados e congêneres

Serviços incluídos no item 10.01

Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de câmbio

Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de cartões de crédito

Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de seguros

Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de planos de previdência privada

Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de planos de saúd ( continua ... )

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