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Dec. Mun. Maricá/RJ 41/12 - Dec. - Decreto do Município de Maricá/RJ nº 41 de 19.04.2012

DOM-Maricá: 07.05.2012

Regulamenta os artigos 2º e 3º e da Lei nº 213 de 02 de dezembro de 2010 e da nova redação ao § 1º do artigo 8º da do Decreto nº 146 de 02 de dezembro de 2010, que institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Maricá, no uso das atribuições legais;

Considerando o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 213 de 02 de dezembro de 2010, que concede incentivos as pessoas físicas ou jurídicas que solicitarem a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e das empresas estabelecidas no Município de Maricá.

Considerando o disposto nos incisos V e VI do artigo 6º da Lei Complementar 213 de 02 de dezembro de 2010, determinando que caberá regulamento dispor sobre procedimentos a serem adotados para concessão dos créditos e dispor sobre procedimentos relativo ao abatimento no IPTU.

Considerando que a Nota Fiscal de Serviço Eletrônico - NFS-e - Nota Legal, deve ser difundida e que deve atingir a maior quantidade de prestadores de serviços legalizados no Município, sendo assim necessário a alteração do § 1º do artigo 8º do Decreto nº 146 de 02 de dezembro de 2010.

Decreta:

Art. 1º Fica regulada a Lei Complementar nº146 de 02 de dezembro de 2010 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônico- NFS-e - NOTA LEGAL e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.

CAPÍTULO I
DA GERAÇÃO E VALIDADE DO CRÉDITO

Art. 2º Os tomadores de serviços terão direito a incentivo, que consiste em crédito correspondente a percentual do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativo a cada Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - Nota Legal, emitida, em razão dos serviços por ele tomados, para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, sendo de:

I - 30% (trinta por cento) para as pessoas físicas;

II - 5% (cinco por cento) para as pessoas jurídicas;

III -10% (dez por cento) para condomínios residências ou ( continua ... )

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