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Dec. Mun. Lagoa Formosa/MG 20/12 - Dec. - Decreto do Município de Lagoa Formosa/MG nº 20 de 02.05.2012

DOM-Brodowski: 02.05.2012

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no âmbito do município de Lagoa Formosa e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais, Edson Machado de Andrade, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 736/2003 e na Lei Complementar nº 02/1997 (Código Tributário Municipal), e:

Considerando que a Nota Fiscal é um dos instrumentos de escrituração fiscal imposta como obrigatória a todos os contribuintes do ISSQN, cabendo ao Fisco Municipal instituir forma, modelo e prazo dos documentos de escrituração fiscal, em conformidade com a Lei nº 736/2003 e com o Código Tributário Municipal;

Considerando que cabe ao Fisco a busca por instrumentos que visem modernizar a administração tributária, tomando-a mais ágil, mais eficaz, tanto no que tange ao controle, à fiscalização, à economia e a justiça fiscal;

Considerando que Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um desses instrumentos e foi criada a nível nacional com o fim de substituir as notas fiscais de serviços convencionais, dando maior transparência ao trâmite do processo de emissão e recebimento de documentos fiscais, permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações;

Decreta:

Art. 1º Fica criada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Lagoa Formosa.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa, com o intuito de registrar e documentar as operações relativas às prestações de serviços ocorridas entre prestador e tomador.

Art. 3º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo I a este Decreto, conterá as seguintes informações:

I - Número sequencial;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data e hora da emissão;

IV - Identificação do contribuinte ( continua ... )

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