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LC Mun. Brodowski/SP 140/09 - LC - Lei Complementar do Município de Brodowski/SP nº 140 de 30.11.2009

DOM-Brodowski: 30.11.2009

(Altera alíquota mensal constante da Tabela I, do Capítulo III, da Lei Complementar nº 33/2001 - Código Tributário Municipal.)


Alfredo Amador Tonello, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Brodowski aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A "Tabela I" da Lei Complementar nº 033, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo I da Presente Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 01 de abril de 2010, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Brodowski, 30 de novembro de 2009

Alfredo Amador Tonello

Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Brodowski, na data supra.

Gabriel Diniz Carvalho Franco

Oficial de Gabinete

ANEXO I

Tabela I

Tributo: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Código AtividadeDISCRIMINAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOSAlíquota mensalValor fixo anual (R$)
1Serviços de informática e ( continua ... )

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