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Res. SMF/Barra do Piraí - RJ 2/16 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE BARRA DO PIRAÍ - SMF/Barra do Piraí - RJ nº 2 de 10.06.2016

DOM-Barra do Piraí: 10.06.2016

Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Considerando a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto nº 035/2016, e tendo em vista que o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012, prevê a possibilidade dos Municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades,

Resolve:

Art. 1º Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo Único, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012.

Art. 2º As instituições Financeiras obrigadas à declaração da DES-IF devem obedecer tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e aplicação das multas dispostas na legislação.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Municipal de Fazenda, 10 de junho de 2016

Francisco Cruz de Oliveira

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO ÚNICO

Módulo de informações comuns ao município

( continua ... )
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