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Dec. Mun. Descalvado/SP 4.191/14 - Dec. - Decreto do Município de Descalvado - São Paulo - Mun. Descalvado/SP nº 4.191 de 17.10.2014

DOM-Descalvado: 17.10.2014

Dispõe sobre o envio à Secretaria Municipal de Finanças - Divisão de Arrecadação de dados dos documentos que especifica.


Henrique Fernando do Nascimento, Prefeito do Município de Descalvado, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o princípio da eficiência inserido no artigo 37, da Constituição Federal;

Considerando a necessidade de agilizar o procedimento de apuração do índice de Participação do Município na cota parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando que as informações prestadas pelos contribuintes do ICMS à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para apuração do imposto, são realizadas por meio eletrônico; e

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1.990, e na Portaria nº 36, de 31 de março de 2.003, expedida pela Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

Decreta:

Art. 1º Os dados das GIAS, GIAS SUBSTITUTIVAS, DIPAM A e DIPAM B, dos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração - RPA, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, deverão ser enviados à Secretaria Municipal de Finanças - Divisão de Arrecadação do Município, através do site www.descalvado.sp.gov.br, em arquivos com extensão ".mdb", exportados do programa NOVA GIA, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Art. 2º As informações deverão ser apresentadas até o último dia útil do mês seguinte ao do fato gerador do tributo, após a entrega para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

§ 1º. Os contribuintes deverão encaminhar as informações dos meses de 2014, anteriores à vigência deste Decreto, até 31 de dezembro de 2014.

§ 2º. A recusa ou embaraço na entrega das informações e dos dados acima mencionados, incidirá o contribuinte responsável, nas infrações e sanções disciplinadas no ordenamento tributário, e a ( continua ... )

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