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IN Mun. Itapagipe/MG 1/13 - IN - Instrução Normativa do Município de Itapagipe/MG nº 1 de 11.03.2013

DOM-Itapagipe: 11.03.2013

Dispõe sobre dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


O Prefeito do Município de Itapagipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando a necessidade de estabelecer normas para base de cálculo do ISSQN a ser cobrado das empresas prestadoras de serviços elencados nos subitens 07.02 e 7.05 da Lista de Serviços,

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais que se incorporarem à obra permanentemente, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar as primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra.

§ 2º. Consideram-se materiais empregados para efeitos do caput deste artigo:

I - Dedutíveis: os materiais usados para a execução dos serviços desde que se incorporem definitivamente à obra;

II - Não dedutíveis:

a) Materiais que não se incorporam definitivamente à obra, inclusive aqueles empregados na formação de canteiros ou alojamentos;

b) Materiais empregados em escoras, andaimes, tapumes, torres e formas;

c) Alimentação, vestuário e EPI (equipamentos de proteção individual);

d) Ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na obra;

e) Materiais armazenados fora do canteiro da obra, antes de sua transferência comprovada por documento idôneo e;

Resolve:

§ 3º. Para efeito de prova auxiliar da aplicação efetiva de materiais e sua incorporação permanente à obra, poderá o prestador manter em seus livros comerciais/fiscais conta específica de "material aplicado", relativa a cada obra em andamento, ficando sua aceitação a critério do fisco.

Art. 2º Para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN o ( continua ... )

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